O que faz um deputado federal

O deputado federal é membro da Câmara dos Deputados, a Casa que representa o povo. São 513 cadeiras, distribuídas entre os Estados e o Distrito Federal proporcionalmente à população, com mínimo de 8 e máximo de 70 por unidade da Federação (art. 45 da Constituição). O mandato é de quatro anos.

Muita cobrança dirigida a deputados diz respeito a asfalto, posto de saúde ou escola — serviços que são executados por prefeituras e governos estaduais. Separar o que é atribuição de cada cargo torna a fiscalização mais eficaz.

Não se aplica: o texto descreve as atribuições vigentes.

As funções centrais são três.

Legislar: apresentar, relatar, emendar e votar proposições — projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias enviadas pelo Executivo.

Fiscalizar: convocar ministros, requerer informações a órgãos públicos, integrar comissões parlamentares de inquérito e apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República, com auxílio do Tribunal de Contas da União (arts. 49 e 71).

Orçar: discutir e votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, além de apresentar emendas ao Orçamento.

A Câmara também tem competências privativas, como autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República (art. 51).

Não se aplica.

Acompanhar presença, autoria de proposições, relatorias e votações nominais é a forma direta de avaliar um mandato — e todos esses dados são públicos nos portais de dados abertos da Câmara.