Como uma lei nasce no Brasil

Uma lei ordinária é a norma mais comum do ordenamento brasileiro. Ela nasce como projeto de lei (PL), tramita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e só passa a valer depois de sancionada e publicada.

Boa parte da cobrança que o cidadão faz de deputados e senadores depende de entender em que ponto do caminho uma proposta está. Um projeto "aprovado na Câmara" ainda não é lei — e essa distinção muda o que faz sentido cobrar de quem.

Nada muda por si só: este explicador descreve o procedimento vigente, não uma proposta de alteração.

A iniciativa cabe a deputados, senadores, comissões, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, por iniciativa popular (art. 61 da Constituição).

O projeto começa numa Casa (a Câmara, na maioria dos casos) e passa pelas comissões temáticas, onde recebe parecer de um relator. Aprovado nas comissões e no Plenário, segue para a Casa revisora. Se a revisora alterar o texto, ele volta à Casa de origem, que decide sobre as emendas — e é a Casa iniciadora que dá a palavra final.

Aprovado nas duas Casas, o texto vai ao Presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente (art. 66). O veto volta ao Congresso, que pode derrubá-lo por maioria absoluta das duas Casas em sessão conjunta. Sancionada e publicada, a lei entra em vigor no prazo que ela mesma indicar.

Não se aplica: o texto explica o rito atualmente em vigor.

Saber em que fase um projeto está permite direcionar a cobrança para a pessoa certa: o relator na comissão, o presidente da comissão que não pauta o parecer, o presidente da Casa que não leva ao Plenário, ou o Executivo que ainda não sancionou.