Quem cuida do quê: União, Estados e municípios

O Brasil é uma federação formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (art. 18). Cada nível tem competências próprias, algumas exclusivas e outras compartilhadas.

Reclamações sobre buraco na rua, fila em posto de saúde ou falta de professor costumam ser dirigidas ao nível de governo errado — o que faz a cobrança se perder.

Não se aplica.

À União cabem, entre outras, defesa nacional, moeda, política externa, seguridade social e as diretrizes nacionais de educação e saúde (arts. 21 e 22).

Aos Estados cabe o que não lhes for vedado — a chamada competência remanescente (art. 25) — incluindo a polícia militar e a polícia civil, e a gestão da rede estadual de ensino, tradicionalmente concentrada no ensino médio.

Aos municípios cabem os assuntos de interesse local (art. 30): transporte coletivo urbano, uso e ocupação do solo, coleta de lixo, além da atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental e na atenção básica de saúde.

Saúde, educação, assistência social, meio ambiente e cultura são competências comuns aos três níveis (art. 23), o que na prática exige coordenação — e é onde a atribuição de responsabilidade fica menos evidente para o cidadão.

Não se aplica.

Na prática: transporte urbano, lixo e ensino fundamental são pauta de prefeitura e câmara de vereadores; segurança pública e ensino médio, de governo estadual e assembleia legislativa; previdência, política econômica e legislação nacional, do governo federal e do Congresso.