De onde vem e para onde vai o dinheiro público

O Orçamento público federal é organizado por três leis encadeadas, todas de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), previstas no art. 165 da Constituição.

Quase toda disputa política concreta — saúde, educação, segurança, obras — termina numa linha de Orçamento. Entender o ciclo é o que permite verificar se um anúncio virou dinheiro empenhado e pago, ou ficou no anúncio.

Não se aplica: o texto descreve o ciclo vigente.

O PPA define diretrizes, objetivos e metas para quatro anos. A LDO, anual, fixa as prioridades para o exercício seguinte e as regras que a LOA deve seguir, incluindo metas fiscais. A LOA estima a receita e fixa a despesa do ano.

Aprovada a LOA, a execução passa por etapas: empenho (o governo reserva o valor), liquidação (o serviço foi prestado ou o bem entregue) e pagamento (o dinheiro efetivamente sai). Um valor "previsto no Orçamento" que não chegou ao pagamento ainda não virou política pública.

A fiscalização é exercida pelo Congresso com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71) e pelo controle interno de cada Poder. Os dados de execução são publicados no Portal da Transparência e no Tesouro Transparente.

Não se aplica.

Para acompanhar uma política específica, o caminho é seguir a função e o programa orçamentário correspondentes ao longo das etapas de empenho, liquidação e pagamento — todos disponíveis publicamente.